Agentes do setor de combustíveis se unem e lançam movimento de combate às irregularidades

A Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes (Fecombustíveis) e o Instituto Combustível Legal (ICL), com apoio da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Federação Brasilcom e o Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes (Sindicom), lançaram, ontem (28), o “Movimento Unidos Pelo Combustível Legal”, em Brasília.

A iniciativa tem como prioridade apresentar os principais desafios do setor no combate ao mercado irregular de combustíveis, ressaltando em caráter de urgência a aprovação do projeto de lei do devedor contumaz e a relevância da implementação da monofasia tributária do etanol hidratado por meio da reforma tributária.

José Aparecido da Costa Freire, vice-presidente da CNC e presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Distrito Federal (Fecomércio – DF) representou o José Roberto Tadros, presidente da CNC, destacou o problema das ilegalidades para setor de combustíveis e o apoio ao movimento pela entidade.

James Thorp Neto, presidente da Fecombustiveis, destacou três ações importantes, que dependem do Poder Legislativo. A primeira delas foi a aprovação do projeto de lei do devedor contumaz no Congresso. Atualmente, há dois projetos de leis que tratam do tema, para identificação e devida punição de empresários inidôneos que sobrevivem do não pagamento de impostos.

O segundo assunto prioritário,citado por Thorp, foi a monofasia tributária do etanol hidratado. Apesar de ser considerada na reforma tributária, porém está longe de ser adotada em função do período de transição, enquanto os demais combustíveis líquidos, como gasolina e óleo diesel já se encontram no sistema monofásico ad rem. Além disso, um modelo tributário desigual, principalmente em relação ao etanol hidratado, abre brechas para o chamado devedor contumaz, que se aproveita da cobrança por alíquotas diferentes do ICMS.

“Nós lutamos no passado e conseguimos aprovar a monofasia tributária para a gasolina e o diesel. Anteriormente, havia um grande desequilíbrio nas fronteiras dos estados, com a cobrança de alíquotas (ICMS) e arrecadações diferentes”, disse Thorp, informando que muitos postos de combustíveis próximos às divisas entre Rio de Janeiro e São Paulo cessaram as suas atividades em virtude do contrabando de produtos e fraudes fiscais. “Estamos defendendo com a reforma tributária, a inclusão do etanol hidratado (sistema ad rem – com cobrança única em reais por litro em todo o país), que é único produto que ainda tem esse desequilíbrio fiscal”, disse.

O presidente da Fecombustíveis também abordou outro projeto de lei que está em trâmite no Congresso sobre a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), do Ibama, que representa uma cobrança injusta e desequilibrada para o varejo de combustíveis. Há mais de oito anos, segundo Thorp, a Fecombustíveis busca junto ao Congresso a aprovação do projeto, que visa promover uma reavaliação da cobrança entre os agentes do setor. “Hoje, um posto que vende 120/130 mil litros de combustíveis paga, trimestralmente, em torno de R$ 5 mil reais, o correspondente ao mesmo valor pago por uma grande distribuidora de combustíveis ou refinaria de petróleo. É muito injusto. Defendemos que a cobrança para o nosso setor restabeleça o equilíbrio, para que o posto possa pagar o correspondente ao seu grau coletor”, enfatizou.

Na sequência, Mozart Santos Rodrigues, diretor-executivo do Sindicom, destacou as diferenças dos dois projetos de lei que tratam do devedor contumaz, o PL 15/2024, proposto pelo Executivo, e o Projeto de Lei Complementar 164/2022, que está parado no Senado.

Segundo Rodrigues, PL 15/2024 foi criado para legislar sobre o devedor contumaz em relação aos débitos com a União. Já o PLC 164 vai identificar e penalizar o devedor contumaz no âmbito de estados e municípios. “Importante registrar que o maior índice de fraude do setor vem do ICMS. Ou seja, a gente tem uma atenção especial ao PL15 e entende que ele tem que ser aprovado, mas cabe uma ou duas alterações para afinar esse projeto”, disse. “O mais importante, do ponto de vista do Sindicom, é o Projeto de Lei Complementar164 porque ele trata tributo estadual, que é o maior ponto de fraude do nosso setor”, enfatizou.

Abel Leitão, vice-presidente executivo da Brasilcom, que representa as pequenas e médias distribuidoras regionais, alertou que a sobrevivência do setor de combustíveis está ameaçada pela ilegalidade, e não pela transição energética.

“Um país sério tem que construir suas soluções baseadas na legalidade, com todos competindo em igualdade de condições”, disse. “Lembro também que o país vem sendo suprido há anos sem problemas de desabastecimento”, afirmou.

Emerson Kapaz, presidente do ICL, destacou a união do segmento para efetuar o combate ao crime organizado no setor de combustíveis. “Estamos lançando o observatório nacional de combustíveis, com mobilização permanente de todas as entidades e em estado de alerta constante para combater o crime organizado, monitorarando o que aparecer de errado”, destacou.

Vale destacar que o setor tem se deparado com maior sofisticação do crime organizado, que passou a atuar de forma verticalizada no segmento, desde as importações de produtos para formulação de combustíveis, passando pela distribuição e logística até chegar aos postos de combustíveis, com a venda de produtos ao consumidor final.

Autor/Veículo: Assessoria de Comunicação da Fecombustíveis
Data: 29/08/2024