Nesta segunda-feira (22), o ministro do
Supremo Tribunal Federal, André Mendonça, determinou que a Agência
Nacional do Petróleo (ANP) e o Conselho Administrativo de Defesa
Econômica (Cade) adotem medidas para dar transparência sobre a política
de preços de combustíveis praticada pela Petrobras.

Mendonça
afirma que tanto a ANP quanto o Cade devem trazer transparência “sobre a
política de preços da Petrobras e a regularidade dessa política à luz
da legislação vigente”.

O ministro determinou “apresentem
cronogramas específicos e detalhados em que reportem, minuciosamente, as
ações e medidas a serem adotadas, com prioridade, no prazo de 30 dias,
em suas respectivas áreas de competência, para garantir a transparência e
regularidade dos preços praticados em relação aos combustíveis no país”
no prazo de cinco dias.

Compensação aos estados

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou
que a União compense, a partir deste mês, as perdas de arrecadação do
Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) das dívidas
públicas do Acre, de Minas Gerais e do Rio Grande do Norte.

Para o
ministro, o deferimento da liminar se justifica, entre outros pontos,
na grande probabilidade de perda arrecadatória dos estados e pela
certeza dos vencimentos das parcelas das dívidas contratuais
administradas pela Secretaria do Tesouro Nacional.