A Federação do
Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes (Fecombustíveis) enviou um
ofício (07) ao presidente Jair Bolsonaro para se manifestar em relação
ao telefonema dado, segundo os órgãos de imprensa, ao Ministro da
Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres, para solicitar
fiscalização e autuação nos postos que fazem a cobrança dos
estacionamentos para os caminhoneiros, após a reclamação de um
caminhoneiro, em 6 de fevereiro.

Segundo o ofício, os postos de
combustíveis são empresas privadas, que contribuem sobremaneira para a
movimentação da economia e são também os maiores arrecadadores de
impostos deste país.

Toda estrutura e os serviços oferecidos
pelos postos foram realizados por iniciativa do empresário, com recursos
próprios. Nunca tivemos apoio do governo, como concessão de crédito ou
financiamentos para a compra de terreno, pavimentação e construção de
pátio de estacionamento para os caminhões, com toda a infraestrutura de
apoio necessária.

O posto tem uma grande responsabilidade ao
receber este cliente-caminhoneiro. Ele precisa oferecer um local
adequado com um mínimo de conforto no estacionamento, de preferência
cercado, com boa iluminação, câmeras ou segurança no local, chuveiro,
instalações sanitárias em boas condições de higiene, espaço com
lanchonete e restaurante, uma oficina mecânica para sanar as situações
de emergência ou mesmo fazer a manutenção necessária para que ele possa
prosseguir viagem.

Também cabe ao posto dar a correta destinação
ambiental dos detritos deixados pelos caminhoneiros. Muitas vezes, os
caminhoneiros entram no estacionamento, levam seu fogareiro, cozinham no
local e deixam os restos de alimentos. O uso do banheiro também gera
resíduos e os postos precisam ter uma estação de tratamento de efluentes
para minimizar o efeito nocivo ao meio ambiente, dando a correta
destinação ambiental.

Para oferecer toda infraestrutura, o
proprietário de posto arca com uma alta despesa mensal. Há caminhoneiros
que querem usufruir do espaço e da infraestrutura, pernoitar de graça e
sequer abastecer ou consumir bens e serviços. Negar a cobrança dos
serviços significa restringir a própria atividade, em desfavor do
próprio cliente-caminhoneiro, já que o revendedor não conseguirá ofertar
essa infraestrutura sem que haja receita para o respectivo custeio.

Em 2015, foi realizado levantamento sobre os empreendimentos situados nas rodovias, seguem alguns números:

- 2.802 postos

- 158.243 vagas de estacionamento

- 21.153.636 m2 de área de estacionamento

- 600 mil empregos diretos e indiretos

- Investimento estimado 25 bilhões de reais

O estudo completo pode ser acessado, através do link:

https://www.fecombustiveis.org.br/revendedores/ponto-de-parada/10

De
acordo com o ofício, o presidente Jair Bolsonaro foi eleito com uma
plataforma liberal, de estímulo ao mercado e à livre iniciativa. A lei
de liberdade econômica que foi editada no seu governo, traz insculpida a
ideia de “de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de
atividade econômica”. A mesma lei traz como princípios (i) a liberdade
como uma garantia no exercício de atividades econômicas e (ii) a
intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício de
atividades econômicas.

Finalmente, mas não menos relevante, essa
mesma lei de liberdade econômica editada por iniciativa do seu governo,
pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, estabelece que é direito de
toda pessoa jurídica, essencial para o desenvolvimento e o crescimento
econômicos do País definir livremente, em mercados não regulados, o
preço de produtos e de serviços como consequência de alterações da
oferta e da demanda.

Intervenção governamental em preços em
mercados não regulados e repressão policial à livre iniciativa são ou
foram costumeiras em países que o presidente tanto critica, como
Argentina, Venezuela ou Cuba. Também ocorreram no passado triste e
distante do Brasil, mas não deveriam ter lugar no Brasil do século XXI.

Neste
contexto, a Fecombustíveis solicitou ao presidente Jair Bolsonaro que
permaneça fiel aos princípios de liberdade econômica que apregoou na sua
campanha e que levaram tantos brasileiros a acreditar em seus
argumentos, e que não ceda aos apelos do populismo inconsequente. Não
custa lembrar aos que tanto dizem defender o capitalismo, que essa forma
de organização econômica pressupõe reconhecer o papel do mercado e dos
preços na oferta dos serviços.