Notícia

ANP realiza audincia sobre desconsiderao de reincidncia

 A ANP promoveu ontem (30) audincia pblica  sobre a
quitao integral dos dbitos referentes s multas impostas para que
haja a desconsiderao da infrao praticada para fins de reincidncia.


Francisco Nelson Castro Neves, superintendente de Fiscalizao do
Abastecimento da ANP, presidiu a audincia pblica e disse que em funo
do crescente volume das penalidades de suspenso e de revogao
impactava em reduo da concorrncia e potencial prejuzo ao
abastecimento de combustveis. A proposta tem por base o pagamento
vista das multas de forma a impedir a execuo das penas de suspenso e
revogao. Com isso, o parcelamento de dbitos no ser considerado pela
ANP para desconsiderar infraes em caso de reincidncia.


Uma das sugestes da Fecombustveis foi incluir, na redao do
artigo, o parcelamento dos dbitos, dada a situao da revenda. Os
postos que tm uma mdia de vendas de 160 mil litros por ms,
dificilmente tero condio de pagar as multas corrigidas de uma nica
vez, que podem chegar a R$ 40 mil ou R$ 50 mil, disse Gustavo Tavares,
advogado da Fecombustveis, que sugeriu modificaes em mais trs
artigos.


J a Plural, representada por Erica Saio, gerente de Regulamentao
da entidade, destacou que o pagamento integral pode dar margens a
interpretaes, havendo necessidade de se estabelecer um alinhamento com
o que est previsto na Lei das Penalidades. Nossa proposio fazer
um adendo de modo a alinhar as dedues ou descontos previstos na
legislao vigente, defendeu.


Diversos agentes solicitaram mudanas na redao do artigo 2
pargrafo 2 da minuta de Resoluo, que prope que as condenaes cujo
cumprimento integral das penas pecunirias se d at trs meses contados
da data da publicao desta Resoluo sero desconsideradas para fins
de reincidncia. Segundo pargrafo 2, caso seja condenado por nova
infrao praticada dentro do perodo de um ano aps o cumprimento
integral das penas pecunirias, o agente econmico perder o benefcio. A
Plural e o Sindcomb sugeriram excluso do pargrafo 2. Conforme a
justificativa do Sidcomb, a razo de ser da resoluo desconsiderar a
infrao para fins de reincidncia em razo do pagamento da penalidade
de multa. Assim, no se justifica a perda do benefcio pelo cometimento
de outra infrao, pois inexistente qualquer relao entre ela e
infrao cuja multa foi paga. Feito o pagamento, a reincidncia deve ser
afastada, de modo a refletir ato jurdico perfeito. Do contrrio,
ntida a insegurana jurdica provocada no agente econmico.



Fonte: Assessoria de Comunicao da Fecombustveis
Data: 01/11/2018