Notícia

No h dinheiro para a reforma do ICMS

O senador Luiz Henrique (PMDB-SC), relator do projeto de lei
complementar 130/2014 que convalida os incentivos fiscais concedidos com
base no Imposto Sobre Circulao de Mercadorias e Servios (ICMS), no
mbito da chamada guerra fiscal, tem realizado vrias reunies com
representantes dos Estados e do governo federal para tentar chegar a um
acordo que permita a votao da matria no plenrio do Senado. Nos
encontros, alguns Estados reafirmaram o entendimento de que no faz
sentido apenas convalidar os incentivos j concedidos e no fazer a
reforma do ICMS, com a reduo das alquotas interestaduais. Mas o
governo tem jogado gua fria nessas expectativas, pois indicou que no
h espao fiscal para a reforma do ICMS, neste momento, de acordo com
relatos de participantes das reunies.


A proposta feita pelo governo em dezembro de 2012 previa a reduo
das alquotas interestaduais do tributo e a criao de dois fundos: um
para compensar os Estados que perderiam com as mudanas e outro para
garantir recursos aos investimentos nos Estados mais carentes, chamado
de Fundo de Desenvolvimento Regional, o que compensaria o fim da guerra
fiscal. Para o primeiro fundo, o governo previa destinar algo como R$ 8
bilhes ao ano, em mdia, no perodo de 10 anos. Ao segundo, seriam
cerca de R$ 4 bilhes em recursos oramentrios e outros R$ 12 bilhes
de emprstimos, totalizando R$ 296 bilhes no prazo de 20 anos.


Nos primeiros anos, os custos seriam menores, pois a reduo das
alquotas ocorreria de forma gradual, ao longo de alguns anos. Se a
reforma do ICMS fosse aprovada em 2015, o governo teria que destinar, no
mnimo, R$ 4,5 bilhes no Oramento de 2016 para os dois fundos. Um
montante maior teria que ser alocado em 2017 e maior ainda em 2018, at
chegar mdia de, no mnimo, R$ 12 bilhes por ano. Alm dos
financiamentos para os Estados.


Dilma desistiu da reforma do ICMS em 2013 por razes polticas. Ela
atendeu a um pedido do governador do Cear, Cid Gomes, que sempre se
ops s mudanas. A desistncia de Dilma precipitou a sada do governo
do ex-secretrio executivo do Ministrio da Fazenda Nelson Barbosa, que
coordenava o projeto de reforma dentro do governo. Barbosa est de volta
ao governo, agora como ministro do Planejamento, e continua defensor da
reforma do ICMS. Recentemente, ele escreveu artigo dizendo que o grande
desafio fazer as mudanas no tributo sem reduzir o resultado
primrio.


O problema que todo o esforo da presidente Dilma Rousseff, pelo
menos nos primeiros anos de seu segundo mandato, ser o de elevar o
supervit primrio do governo federal, que em 2014 deve atingir o seu
menor nvel desde 1998. Em 2015, o ministro indicado da Fazenda, Joaquim
Levy, j anunciou que a meta ser de supervit primrio de 1,2% do PIB
para todo o setor pblico. Ele ainda no informou qual ser a meta para o
governo federal. Mas o esforo fiscal no prximo ano ser considervel,
quando comparado com o que foi feito neste ano. Para 2016 e 2017, a
meta ser de, no mnimo, 2% do PIB.


Para alcanar o supervit primrio de 1,2% do PIB para todo o setor
pblico em 2015 e de no mnimo 2% em 2016 e 2017, o governo precisa que
os Estados e municpios melhorem o seu resultado fiscal. E a maneira
mais rpida e segura de fazer isso controlar com mais rigor o
endividamento desses entes da federao. Esse controle, no entanto,
incompatvel com a autorizao que ser dada para mais endividamento,
por meio do Fundo de Desenvolvimento Regional, que prev emprstimos de
R$ 12 bilhes por ano para os Estados.


A falta de recursos do governo para viabilizar a reforma do ICMS est
dificultando um acordo no mbito do Conselho Nacional de Poltica
Fazendria (Confaz) sobre o texto final de um dispositivo do projeto de
lei 130, que trata da convalidao dos benefcios fiscais j concedidos.
H duas semanas, o senador Luiz Henrique aguarda uma proposta
consensual dos Estados, mas at agora no a obteve. Hoje e amanh, o
Confaz ir se reunir para tentar chegar a um acordo. O senador
catarinense quer votar o seu parecer na Comisso de Assuntos Econmicos
(CAE) na prxima tera-feira.


Os Estados do Sul e do Sudeste no querem a convalidao dos
benefcios j concedidos sem a mudana das alquotas interestaduais do
ICMS. Eles entendem que estaria sendo concedida uma vantagem aos Estados
infratores, com a legalizao de tudo o que foi feito de forma
irregular, sem mudar nada, pois as diferenas de alquotas
interestaduais que deram origem guerra fiscal permaneceriam. Com a
convalidao aprovada, os Estados no podero mais glosar os incentivos
que foram considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal
(STF), o que acarretar custo fiscal de grande magnitude para vrios
deles.


Mesmo que o projeto de lei complementar 130 seja aprovado pelo Senado
e, posteriormente, pela Cmara, a convalidao dos incentivos ainda
depender de convnio a ser assinado pelos Estados no mbito do Confaz. O
projeto facilita a aprovao do convnio, pois reduz o quorum para a
deciso do Confaz sobre esta questo. Atualmente, todas as decises do
Confaz so tomadas por unanimidade. Com a aprovao do projeto 130, o
quorum passa a ser de dois teros das unidades federadas, mas com a
exigncia adicional de que haja a concordncia de pelo menos um tero
das unidades de cada uma das cinco regies. H parecer da Procuradoria
Geral da Repblica favorvel unanimidade nas decises do Confaz sobre
benefcio do ICMS.


A pressa para a votao do projeto de lei complementar 130 tem uma
explicao. No dia 16 de setembro deste ano, o presidente da Comisso de
Jurisprudncia que trata da proposta de smula vinculante 69, ministro
Gilmar Mendes, manifestou-se pela admissibilidade e convenincia da
edio da smula e sugeriu sua incluso em pauta do STF. A smula vai
derrubar todos os incentivos concedidos sem prvia autorizao do
Confaz. J h manifestao favorvel do Procurador Geral da Repblica,
Rodrigo Janot. O presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, poder
colocar a smula em votao no primeiro semestre de 2015.


Data: 04/12/2014