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AGNCIAS REGULADORAS APLICAM MULTAS, MAS NO RECEBEM NEM METADE DO VALOR

Atingidas por denncias de corrupo e criticadas na funo de controle de servios pblicos, as agncias reguladoras tiveram em 2011 e 2012 desempenho fraco na fiscalizao e punio de empresas sob sua responsabilidade. Relatrios obtidos pelo Estado, por meio da Lei de Acesso Informao, mostram que a arrecadao com multas alcanou, no mximo, 45% do valor cobrado naqueles anos.

Alvo da Operao Porto Seguro, da Polcia Federal, que desbaratou esquema de venda de pareceres por servidores pblicos, a Agncia Nacional de Transportes Aquavirios (Antaq) aplicou, nos dois anos, R$ 3,45 milhes em multas, dos quais R$ 1,94 milho (34%) entrou no cofre. Outros R$ 335,1 mil esto sendo parcelados. Gestores pblicos e empresas porturias que descumpriram normas do setor devem ainda R$ 1,9 milho.

Na Agncia Nacional de Aviao Civil (Anac) cujo ex-diretor Rubens Vieira foi preso pela Porto Seguro, acusado de envolvimento com a quadrilha dos pareceres , a receita tambm ficou aqum do almejado. O valor cobrado no binio alcana R$ 74,5 milhes. Menos da metade (R$ 33,6 milhes) entrou no cofre. O valor arrecadado inclui o pagamento de multas de 2011, 2012 e anos anteriores. O rgo apresenta os nmeros gerais da fiscalizao, mas recusa-se a informar dados especficos de cada processo, embora sejam pblicos.

Responsvel pelo controle dos planos de sade, a Agncia Nacional de Sade Suplementar (ANS) no recolheu nem 2,5% das multas publicadas no binio. Elas somam R$ 536,7 milhes, segundo tabela fornecida pelo rgo. Por ora, R$ 11,4 milhes foram quitados em pagamento nico e R$ 1,5 milho, parcelado.

A Agncia Nacional do Cinema (Ancine) arrecadou, entre multas quitadas e parceladas, no mximo 5% do total cobrado: R$ 5,1 milhes. A Agncia Nacional de Energia Eltrica (Aneel) pleiteia R$ 957,8 milhes, mas a receita no passou de R$ 105 milhes (11%).
 
Telefonia. A Agncia Nacional de Telecomunicaes (Anatel) gerou R$ 207,7 milhes em multas, mas recebeu R$ 13,6 milhes (6,5%). Permanecem pendentes 2.500 autuaes. Operadoras de telefonia e outras empresas do setor s tm arcado com dbitos irrisrios; quando o valor ultrapassa a casa do milho, do calote ou recorrem Justia.

As 22 maiores multas aplicadas pela Anatel no perodo no foram pagas 15 delas esto sendo discutidas nos tribunais. Do total cobrado, 63% esto sub judice. Por esse mecanismo, a Oi protela o pagamento de R$ 35,7 milhes; a Telefnica, mais R$ 44,4 milhes. Desde 2000, R$ 2,1 bilhes em multas foram aplicadas pela Anatel, mas R$ 1,2 bilho est sendo questionado na 

Justia. As empresas entram na Justia com qualquer argumento. O intuito meramente protelatrio, diz o procurador-geral da agncia, Victor Epitcio Cravo Teixeira.

Dar calote nas agncias reguladoras, no raro, compensa, pois o processo de cobrana lento. Cabe a elas inscrever a empresa multada no Cadastro Informativo de Crditos No Quitados do Governo (Cadin) e na Dvida Ativa da Unio para, em seguida, executar o dbito na Justia. Relatrio do Tribunal de Contas da Unio (TCU) apresentado em 2012 mostra que, de 2008 a 2011, 17 rgos de fiscalizao entre eles as dez agncias reguladoras aplicaram mdia de 14 mil multas por ano. Apesar da alta inadimplncia, anualmente houve 926 inscries por rgo no Cadin. Nesses quatro anos, as multas somaram R$ 29 bilhes, dos quais R$ 1,6 bilho foi efetivamente arrecadado.
 
Recursos. Segundo o TCU, cujo porcentual de recolhimento tambm pfio (8,3% no perodo), o problema se deve a um caldo de fatores: excesso de instncias para recursos, falta de estrutura para analis-los, excesso de multas suspensas ou canceladas pela Justia e as prprias agncias.

Para o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), os dados demonstram a fragilidade do sistema de regulao na sua principal funo fiscalizar. O aparato das agncias insuficiente. necessrio reavaliar a estrutura, diz a gerente jurdica do Idec, Maria Elisa Novais. Para ela, outros mecanismos de punio devem ser adotados, como a proibio de vender produtos.

O presidente da Sociedade Brasileira de Direito Pblico, Carlos Ari Sundfeld, diz que falhas nos regulamentos favorecem a inadimplncia. Os tipos de penalidade (notificao, multa, advertncia, suspenso) so descritos de forma genrica, sem precisar em quais situaes cada um se aplica. As normas so amplas, o que gera o interesse das empresas em questionar. 

Para a advogada Letcia Queiroz de Andrade, especialista em Infraestrutura e Direito Regulatrio, outro problema so as obrigaes criadas via resolues, no previstas no contrato de concesso.


Fonte: O Estado de S. Paulo - Fbio Fabrini
Data: 14/02/2013