Notícia

Lei do Gs: acertos e desafios




Depois de vrios anos de discusses, foi aprovada no Congresso e
sancionada pelo presidente em 4 de maro de 2009 a lei n 11.909,
popular-mente conhecida como Lei do Gs. Essa lei, que dispe
principalmente sobre o transporte e a comercializao de gs natural no
pas, ainda se encontra em fase de regulamentao, mas a expectativa
existente de que ela seja a soluo dos problemas da indstria e o
fator crtico para a ocorrncia de novos investimentos no setor pode
estar longe da realidade.



Hoje, no Brasil, todos os gasodutos de transporte existentes foram
construdos por meio autorizaes e so controlados pela Petrobras (com
a exceo de um nico gasoduto em Mato Grosso).



A principal novidade da Lei do Gs criar o regime de concesso,
precedida de licitao, para os novos gasodutos de transporte que
venham a ser construdos no pas (exceo de projetos j iniciados que
ainda podero ficar sob o regime de autorizao).



Filosoficamente, difcil ser contra a idia, mas a estruturao de um
projeto na forma prevista na lei traz grandes dificuldades, dada a
quantidade de mincias de diferentes naturezas que precisam ser
resolvidas entre os envolvidos. Como diz a sabedoria popular, o diabo
mora nos detalhes. E como fazer com que eles sejam previamente
discutidos e sanados entre futuros



contratantes e contratados de um processo licitatrio e no levem o projeto inviabilidade?



Indubitavelmente, a Lei do Gs trouxe importantes avanos ao tratar e
normati-zar vrios temas delicados e polmicos. O tempo de
exclusividade dos carregadores originais (as empresas que vierem a
comprar a capacidade inicial de transporte dos gasodutos), as regras
para obrigar os transportadores a permitirem o aumento de capacidade
dos gasodutos existentes e disciplinarem o seu acesso e tambm as
formas de contratao e prioridade existente entre elas so notadamente
pontos altamente positivos e necessrios.



A nova lei bastante rgida e detalhada em termos de obrigaes,
deveres e responsabilidades do transportador com previso de punies
pelo descumprimento das regras contratuais. No entanto, no se observa
o mesmo rigor com relao aos seus direitos e necessidades, e alguns
aspectos fundamentais nessa vertente ainda precisam ser mais bem
trabalhados.



O primeiro deles a garantia de pagamento do transportador. Segundo a
lei, o projeto do gasoduto ser baseado em demandas estabelecidas por
meio de 'termos de compromisso' dos carregadores protocolados na ANP.
As perguntas que ficam ainda sem respostas so as seguintes: J que ele
estar comprando uma capacidade de transpor-



te, qual a qualidade do crdito desse carregador? Quais as garantias
oferecidas por ele? Sero elas suficientes para que alguma instituio
aceite financiar o projeto?



Uma segunda incerteza, tambm com impactos na questo anterior, a
seguinte: o que acontece caso um ou mais carregadores no honre o
'termo de compromisso'? O gasoduto ter que ser redimensionado e ser
recalculada a tarifa de transporte (que certamente ir ficar mais cara)
ou isso ser um risco adicional do transportador?



Essa pergunta no apenas um exerccio terico. No incio da dcada
passada, quando houve um processo semelhante para levantar novos
interessados em transportar gs no gasoduto Brasil-Bolvia, vrias
empresas se cadastraram. Para o atendimento de todas as solicitaes
protocoladas, a capacidade do gasoduto teria que ser mais do que
duplicada. Posteriormente, na hora de assumir compromissos, os
interessados desapareceram e no houve sequer um carregador adicional.



Esses so apenas alguns exemplos para ilustrar as dificuldades que
tero que ser vencidas para criar a figura do transportador
independente por meio de concesses e da forma prevista na lei. Que
venha a regulamentao...



Fonte: Hoje em Dia - MG
Data: 06/08/2010