Notícia

NOVA TAXA FATMA X IBAMA

O Estado de Santa Catarina, por meio da lei estaduai 14.601, de 29 de
dezembro de 2008, instituu a Taxa de Fiscalizao Ambiental - TFASC.
 

A princpio, a Taxa de Fiscalizao Ambiental do Estado de Santa Catarina,
foi instituda com o objetivo de disponibilizar FATMA e   Secretaria de
Estado do Desenvolvimento Econmico Sustentvel, os recursos necessrios ao
controle e fiscalizao das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras
de recursos ambientais.

 

No se trata de um novo tributo ou novo nus para o posto
revendedor
.

 

A taxa estadual a mesma cobrada anteriormente pelo Governo Federal, por
meio do IBAMA, mas, a partir da vigncia da lei estadual, os valores
arrecadados, que ficavam integralmente com a Unio, passaro a ser divididos na
proporo de 60% ao Estado de SC e 40% ao Governo Federal.


De acordo com o Art.17-P da Lei 10.165/2000: "Constitui crdito para
compensao com o valor devido a ttulo de TCFA, at o 60% e relativamente ao
mesmo ano, o montante efetivamente pago pelo estabelecimento ao Estado, ao
Municpio e ao Distrito Federal em razo de taxa de fiscalizao
ambiental."


Assim, no ato do pagamento da TCFA (IBAMA), o valor que j foi pagou ao
Estado de SC a ttulo de TFASC (equivalente a 60% da taxa federal) poder ser
descontado da quantia devida ao IBAMA, restando um saldo de 40% - TABELAS ABAIXO.


O IBAMA orienta que para fazer jus ao desconto, no ato do
pagamento da TCFA Federal, a Taxa de Fiscalizao Ambiental de SC j dever ter
sido paga.


Alerta tambm que s possvel a compensao dentro do mesmo
exerccio financeiro (portanto, se o posto revendedor pagar apenas em
2010 o valor devido para SC em 2009, no poder abater do devido ao IBAMA tanto
em 2009, quanto 2010).


O pagamento do valor devido ao Estado de SC deve ser feito por rede bancria
autorizada, por meio de documento de arrecadao estadual.


J a taxa cobrada pelo IBAMA dever ser paga normalmente, aps a emisso do
boleto pela Internet. No preenchimento do campo "Outras Dedues" deve-se
informar o valor relativo aos 60% destinados ao Estado de SC. No campo "Valor
Cobrado" deve ser preenchido os 40% do valor da taxa destinada ao Governo
Federal. O boleto dever vir com a informao de "Compensao de 60% destinada
Taxa de Fiscalizao Ambiental Estadual".


Dilson, a Lei Estadual 14.601/08 entra em vigor no dia 28 de Maro de 2009...
portanto, o primeiro pagamento ser devido no final do segundo trimestre de
2009.


Contudo, at o dia 31 de Maro os postos devero se inscrever no
Cadastro Tcnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras, sob pena
daquelas multas exorbitantes.


A FATMA, at l, dever publicar Portaria regulamentando o procedimento de
inscrio no cadastro. Vamos aguardar.


 


1.) TCFA devida ao IBAMA sem compensao da TFASC
devida FATMA:


 

























RECEITA BRUTA
ANUAL


PORTE


TCFA IBAMA
(trimestral)


AT R$ 240.000,00


 


MICROEMPRESA


R$ 50,00


AT R$ 2.400.000,00


EMPRESA DE PEQUENO PORTE


R$ 225,00


AT R$ 12.000.000,00


EMPRESA DE MDIO PORTE


R$ 450,00


A PARTIR DE R$
12.000.000,00


EMPRESA DE GRANDE PORTE


R$
2.250,00


 


 


2.) TCFA devida ao IBAMA com compensao da TFASC
devida FATMA:


 

























RECEITA BRUTA ANUAL


PORTE


TCFA IBAMA
(trimestral / saldo a pagar aps compensao)


AT R$ 240.000,00


 


MICROEMPRESA


R$ 20,00


AT R$ 2.400.000,00


EMPRESA DE PEQUENO PORTE


R$ 90,00


AT R$ 12.000.000,00


EMPRESA DE MDIO PORTE


R$ 180,00


A PARTIR DE R$
12.000.000,00


EMPRESA DE GRANDE PORTE


R$
900,00


 


 


3.) TFASC devida FATMA:


 

























RECEITA BRUTA ANUAL


PORTE


TFASC FATMA
(trimestral)


AT R$ 240.000,00


 


MICROEMPRESA


R$ 30,00


AT R$ 2.400.000,00


EMPRESA DE PEQUENO PORTE


R$ 135,00


AT R$ 12.000.000,00


EMPRESA DE MDIO PORTE


R$ 270,00


A PARTIR DE R$
12.000.000,00


EMPRESA DE GRANDE PORTE


R$
1.350,00


 



Fonte: Sinpeb
Data: 31/03/2010