Notícia

Petrobras poder ser obrigada a obedecer Lei de Licitaes


A Cmara analisa o Projeto de Lei 6211/09, do deputado Joo Dado
(PDT-SP), que obriga a Petrobras a obedecer Lei de Licitaes (Lei
8.666/93) na aquisio de bens e servios.



Atualmente a empresa pode fazer um "procedimento licitatrio
simplificado", que regulado por decretos da Presidncia da Repblica.
O decreto atual permite que a Petrobras decida caso a caso se utilizar
a licitao, independentemente do valor do contrato.



Joo Dado afirma que contratos milionrios so firmados por meio de
simples convite. "J so vrias as denncias de contrataes
direcionadas, com superfaturamento, em prejuzo da empresa, seus
acionistas minoritrios e a prpria Unio - acionista majoritria",
disse.



Sem justificativa

Na avaliao do parlamentar, essa exceo no se justifica, ainda mais
quando o poder de compra da empresa petrolfera significa uma parcela
importante da economia nacional.



"Se todas as outras sociedades de economia mista, empresas e fundaes
pblicas e entidades controladas direta ou indiretamente por ente
pblico se submetem s normas da Lei de Licitaes, descabida a
argumentao de que a atuao da Petrobras ficaria inviabilizada, caso
ela se sujeitasse s mesmas regras", argumenta.



Tramitao



O projeto, que tramita em carter conclusivo, ser analisado pelas
comisses de Trabalho, de Administrao e Servio Pblico; de Finanas
e Tributao; e de Constituio e Justia e de Cidadania.

Fonte: Agncia Cmara
Data: 22/01/2010