Notícia

AES DA FAZENDA PARA COMBATER A SONEGAO FISCAL NO SETOR DE COMBUSTVEIS

ARRECADAO POR SETOR ECONMICO
(principais setores, fechamento 2008):
Combustveis e Lubrificantes            20%
Telecomunicaes                11,03%
Energia eltrica e Gs                9,43%
Alimentao                    6,83%
Farmacoqumicos                5,78%
Bebidas                        5,29%
Veculos e Peas                    4,85


AES DE COMBATE A SONEGAO AOS COMBUSTVEIS

1. Projeto de lei com critrios mais rgidos para a concesso de novas inscries estaduais no segmento, com obrigatoriedade de apresentao de garantia para obteno ou manuteno da Inscrio estadual;
 
2. Projeto de lei instituindo o Perdimento por no conformidade, com base no cdigo de defesa do consumidor. O produto irregular ser apreendido pelo rgo, e seu antigo proprietrio o perder em definitivo, alm de receber outras sanes. O projeto prev que a inscrio estadual dos estabelecimentos infratores seja cassada, e determina que os proprietrios do empreendimento irregular fiquem impedidos de exercer o mesmo ramo de atividade pelo prazo de cinco anos;

3. Controle sobre os Emissores de Cupom Fiscal (ECF) nos postos e verificao dos encerrantes, que registram o volume de abastecimento feito a cada dia;
 
4. Convnio com a ANP (Agncia Nacional do Petrleo), com treinamento de fiscais da Fazenda para verificao de adulterao em combustveis e fraudes no uso de bandeiras nos postos;
 
5. Renovao do convnio existente com o Comit Sul Brasileiro de Qualidade do Combustvel, que atua no controle da qualidade do combustvel comercializado pelas distribuidoras e postos de abastecimento;

6. Restabelecimento da Gerncia de Fiscalizao de Mercadorias em Trnsito, com intensificao do controle da entrada dos combustveis no Estado, para que o receptor no receba a mercadoria ilegal. Concentrao da fiscalizao mvel nos pontos de entrada da regio Norte;
 
7. Monitoramento, com a participao da Polcia Militar, de postos suspeitos de receberem combustveis com irregularidades, impedindo-os de manter tal prtica;
 
8. Adoo de regime especial para distribuidoras flagradas em fraudes ou sonegao, que implica em bloqueio da Nota Fiscal eletrnica e pagamento do imposto a cada operao de venda. O posto que receber a mercadoria irregular poder ser co-responsvel pela infrao;
 
9. Concurso pblico para preenchimento de 100 cargos de auditor fiscal da receita estadual, com previso de homologao at outubro e nomeao imediata. Os aprovados sero lotados nos pontos de fronteira com maior vulnerabilidade;

10. Proibio de novas bombas mecnicas no Estado, com cronograma de desativao das existentes;
 
11. Estabelecimento de canais de triagem onde determinados tipos de veculos e/ou de cargas sero objetos de averiguao mais detalhada pela fiscalizao nos Postos Fiscais e nas atividades volantes;
 
12. Estreitamento das relaes com as entidades representativas do setor para periodicamente realizar anlise da situao; e elaborao de planos de trabalho voltados ao combate sonegao e a adulterao de combustvel;

13. Implantao do PAF-ECF - Programa Aplicativo Fiscal que funcionar interligado diretamente Secretaria da Fazenda e que permitir o acompanhamento em tempo real das vendas realizadas pelos varejistas catarinenses e o controle de seu estoque. Estas informaes cruzadas com as entradas de combustveis possibilitaro o monitoramento dos postos de abastecimento de forma mais eficiente e eficaz;

14. Reforo e maior instrumentalizao do GAPEF (Grupo de Anlise e Pesquisa Fiscal), da Secretaria da Fazenda, que atua com inteligncia fiscal e desmantelamento de fraudes. Este grupo j realiza aes de inteligncia no combate sonegao com as participaes do Ministrio Pblico Estadual, da Polcia Civil e da Polcia Militar atravs da P2.  A proposta integrar ao Grupo representantes do Conselho Estadual de Combate Pirataria, cujo Projeto de Lei que prope a criao est tramitando na ALESC;

15. Proposio de convnio de fiscalizao conjunta com Estados produtores de lcool;
 
16. Aquisio de veculos devidamente adaptados, que permitam o rpido deslocamento de grupos de servidores para serem utilizados em aes fiscais de controle de circulao de mercadorias em pontos alternados do territrio estadual;

17. Desenvolvimento de ferramentas eletrnicas que permitam controlar a entrada de mercadorias vindas de outras unidades da Federao e a sua circulao em SC com nfase para aqueles segmentos econmicos com maior tendncia ao no cumprimento espontneo da obrigao tributria.





Fonte: Secretaria de Estado da Fazenda
Data: 16/11/2009