Cartilha

Modelo de Placas Obrigatórias
Placa de Precauções Placa de Defesa ao consumidor Placa de Identificação do Posto

Placa Tipo de Combustiveis Placa Informativa Placa de Preço
 
Guia do Posto Revendedor de Combustíveis
 

O objetivo deste guia é informar e esclarecer as dúvidas mais freqüentes sobre revenda a varejo de combustíveis automotivos, para que os agentes econômicos possam conhecer as leis e os regulamentos que regem essa atividade.
Esta atividade é tecnicamente definida como venda a varejo de combustível automotivo por postos revendedores que tenham autorização de funcionamento concedida pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis-ANP.
A revenda de combustível, considerada atividade de utilidade pública, é regulamentada pela Lei nº 9.478/97, chamada Lei do Petróleo.

O que é preciso para obter autorização da ANP para exercer a atividade de revenda varejista de combustíveis?
Para obter a autorização, o interessado deve encaminhar à ANP alguns documentos. Estes documentos podem ser enviados pelos Correios ou podem ser entregues na ANP sob protocolo.

São necessários os seguintes documentos:

1 - Ficha Cadastral (Para baixar e imprimir uma cópia clique aqui) ;documento em word - .doc (452k)

2 - Cartão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) que pode ser obtido na internet no endereço:

www.receita.fazenda.gov.br

3 - Cópia autenticada do documento de Inscrição Estadual Vigente que deve prever a atividade de revenda varejista de combustíveis;

4 - Cópia autenticada (atenção: autenticar todas as folhas) do Estatuto ou Contrato Social, que deve prever o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis e estar arquivado na Junta Comercial;

Se houver alterações contratuais: Enviar cópia destas alterações que comprovem o ingresso na sociedade dos sócios atuais e a mais recente consolidação do Estatuto ou Contrato Social, também devidamente autenticados e arquivados na Junta Comercial.
No caso das Sociedades Anônimas - S/A: deve ser enviada uma ficha de breve relato, que pode ser obtida na Junta Comercial do seu estado.

5 - Cópia autenticada do Alvará de funcionamento em vigência ou outro documento expedido pela Prefeitura que comprove a regularidade do funcionamento do posto.

6 - Baixa da Empresa Antecessora: Na compra de Instalações onde já funcionou, no mesmo endereço, um Posto de Revenda de combustível, é necessário, juntamente com os documentos acima enumerados, enviar cópia autenticada de documento que comprove o encerramento das atividades deste Posto Revendedor no referido endereço, podendo ser um dos a seguir discriminados:

• Requerimento de revogação da autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustível automotivo (cancelamento do registro expedido pela ANP) assinada por um dos sócios da empresa com firma reconhecida ou por representante legal com fotocópia autenticada da procuração;

• Mandado de imissão de posse para o sucessor;

• Alteração contratual indicando a mudança de atividade, endereço ou extinção da empresa (no caso de filiais);

• Distrato social;

• Quando a Empresa Requerente assume o ativo e o passivo (incorporação, sucessão) da Empresa Antecessora;

• CNPJ inapto, cancelado ou com atividade principal alterada;

• Inscrição estadual contemplando o encerramento de atividade ou baixa de ofício;

• Declaração expedida pela Prefeitura informando o encerramento de atividade ou baixa de ofício

É muito importante que todos os documentos exigidos estejam dentro do prazo de vigência e sejam encaminhados todos juntos, caso contrário a documentação será devolvida.

Portaria ANP n.º 116, de 5 de julho de 2000.
Esta Portaria é como um manual para quem pretende obter autorização para revender combustíveis e pode ser obtida na página da ANP na internet.

Para colocar o posto em operação, basta apresentar esses documentos?
Não. O posto somente poderá funcionar depois que a autorização for publicada no Diário Oficial da União (DOU).

Para construir um posto, também é preciso a autorização da ANP?
Apenas para construir não é preciso. Mas a obra tem que atender às normas das seguintes entidades:

• Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT;

• Prefeitura Municipal;

• Corpo de Bombeiros;

• Conselho Nacional do Meio Ambiente;

• Departamento de Estradas de Rodagem, com jurisdição sobre a área de localização do posto.

Atenção: Construir um posto não quer dizer que ele possa funcionar. Para colocar o posto em funcionamento é preciso obter a autorização da ANP.

Onde adquirir o combustível para revender?
O combustível só pode ser adquirido de empresa distribuidora de combustíveis, autorizada pela ANP a exercer tal atividade. Portanto, é importante ter certeza de que a distribuidora esteja autorizada pela ANP. Desde a publicação da Portaria ANP nº 116/2000, a identificação clara e ostensiva ao consumidor da origem do combustível adquirido pelo revendedor passou a ser obrigatória.

Pode-se iniciar uma nova operação de venda de combustível sem comunicar à ANP, em caso de compra de instalações onde já funcionava um posto de revenda de combustível?
Não. De maneira alguma. Compram-se instalações, não a autorização de funcionamento. Mesmo que o posto antigo estivesse autorizado a operar, a autorização concedida só teria validade para aquele CNPJ.

Para conseguir operar o novo posto naquele local, a nova empresa precisa de um documento que confirme o fechamento do posto anterior, além de todos os documentos exigidos pela Portaria ANP nº 116/2000 para abertura de novo posto.
O encerramento das atividades do posto antigo pode ser comprovado por qualquer um documentos abaixo listados:

• Requerimento de revogação da autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustível automotivo (cancelamento do registro expedido pela ANP) assinada por um dos sócios da empresa com firma reconhecida ou por representante legal com fotocópia autenticada da procuração;

• Mandado de imissão de posse para o sucessor;

• Alteração contratual indicando a mudança de atividade, endereço ou extinção da empresa (no caso de filiais);

• Distrato social;

• Quando a Empresa Requerente assume o ativo e o passivo (incorporação, sucessão) da Empresa Antecessora;

• CNPJ inapto, cancelado ou com atividade principal alterada;

• Inscrição estadual contemplando o encerramento de atividade ou baixa de ofício;

• Declaração expedida pela Prefeitura informando o encerramento de atividade ou baixa de ofício.

O que é a bandeira do posto revendedor?
A bandeira é a marca de uma distribuidora. Quer dizer que o posto está vinculado àquela distribuidora e só pode comprar e vender combustível daquela distribuidora. Isto deve constar no cadastro do posto na ANP.

Se acontecer algum problema de fornecimento entre a distribuidora e o posto, a ANP interfere?
Não. A ANP não interfere na relação comercial entre distribuidoras e postos.

O posto pode entregar combustível em domicílio?
Não. O posto só pode comercializar combustível no seu estabelecimento.

A distribuidora pode operar diretamente a revenda varejista de combustíveis?
Não. É vedado à distribuidora o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis, exceto posto-escola.

Qual o horário de funcionamento de um posto?
Um posto revendedor tem que funcionar obrigatoriamente de segunda-feira a sábado, das 6 horas às 20 horas. Se o revendedor quiser, pode funcionar 24 horas por dia.

Atenção: em dia de eleição, é obrigatório o funcionamento do posto.

Para economizar energia, é permitido desligar a luz que ilumina o painel de preços dos combustíveis na frente do posto?
Não. O painel de preços é de uso obrigatório do posto, não podendo ser desligado enquanto o posto estiver em funcionamento. Deve ser colocado em local de fácil visualização à distância, tanto de dia quanto à noite. Portanto, não é permitido desligar as lâmpadas, pois o painel não será visto à noite. O painel de preços deve obedecer ao padrão ao lado:

O posto pode comprar, vender ou trocar combustível com outro posto ou com um Transportador-Revendedor-Retalhista (TRR)?
Não, este tipo de operação entre os postos de uma mesma empresa é proibido. Somente é permitida a compra a granel de combustível de distribuidoras autorizadas pela ANP e, a venda a varejo, somente para os consumidores.

Onde é permitido construir um posto de revenda de combustível?
Isso é a Prefeitura que decide. É competência das prefeituras estabelecer os locais e as distâncias para a construção de postos. Nos casos de postos localizados fora do perímetro urbano, é preciso seguir as normas dos departamentos de estradas e rodagem.

O que um posto tem que fazer para também revender botijões de gás liquefeito de petróleo (GLP), conhecido como gás de cozinha?
Para revender GLP, o posto tem que atender ao disposto na Portaria ANP nº 297/2003 e obter a autorização específica para exercer a atividade de revenda de GLP.

O que é preciso fazer para abrir filiais do posto revendedor?
É preciso apresentar todos os documentos exigidos para o pedido de autorização.
Cada filial precisa de uma nova autorização, com CNPJ diferente, pois a autorização do posto é concedida com base no CNPJ.

O posto revendedor é obrigado a fazer teste de qualidade dos combustíveis para o consumidor?
Sim. Sempre que o cliente pedir, o posto revendedor é obrigado a fazer o teste de qualidade do combustível a ser comercializado.

A portaria ANP nº 248, de 31 de outubro de 2000, explica como é feito o teste. Esta Portaria também determina que o revendedor tenha um litro de combustível de cada compartimento do caminhão que entregou o produto como amostra. Esta determinação vale para os dois últimos produtos recebidos pelo posto. Estas amostras deverão ficar à disposição dos fiscais da ANP para análise técnica da qualidade do combustível adquirido.

Conforme dispõe a Portaria ANP nº 248, de 31 de outubro de 2000, as bombas de álcool em funcionamento devem ter o termodensímetro para leitura direta da qualidade do produto. Esta determinação é para que o consumidor tenha a visualização direta de que o produto está de acordo com as especificações.

O que é o Livro de Movimentação de Combustíveis, o LMC?
Ele existe para que o posto registre, diariamente, a movimentação de compra, venda e estoque de produtos. Este livro é obrigatório, tendo sido adotado inclusive por algumas Secretarias de Fazenda Estaduais como “Livro Fiscal”.
É muito importante preencher corretamente o livro. O preenchimento correto permite controlar o estoque do posto, as perdas por evaporação e também detectar possíveis vazamentos.

O que fazer com o óleo lubrificante usado ou contaminado?
O óleo lubrificante usado ou contaminado somente deverá ser alienado às empresas coletoras cadastradas pela ANP, sendo proibido o descarte de óleo lubrificante no meio ambiente.

Todo posto tem que apresentar obrigatoriamente um quadro de avisos exposto em local visível, com as seguintes informações:

GNV – Gás Natural Veicular
Os postos revendedores de combustíveis automotivos, autorizados pela ANP, que pretendam também comercializar GNV, deverão atender, no que couber, ao disposto na Portaria ANP nº 32, de 6 de março de 2001.

Aqueles interessados em possuir um posto revendedor que comercialize exclusivamente GNV deverão pedir autorização à ANP, de acordo com o que determina a Portaria ANP nº 32/2001.Tanto em um caso como no outro, o posto revendedor deverá possuir, dentre outras, instalações para compressão de GNV e equipamento de medição.

Meio ambiente
Meio ambiente é coisa séria, principalmente para quem lida com combustíveis.

Há uma série de normas que precisam ser seguidas. A principal delas é a Resolução nº 273, de 29 de novembro de 2000, do Conselho Nacional do Meio Ambiente, que possui alguns artigos com nova redação, dada pela Resolução CONAMA nº 319, de 4 de dezembro de 2002.

Ela trata do licenciamento prévio para localização, construção, instalação, modificação, ampliação e operação de postos revendedores, postos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas e postos flutuantes de combustíveis.

Assim, é importante conhecer e manter-se informado sobre este regulamento.

Saiba que é dever do posto zelar pela segurançadas pessoas e das instalações, pela saúdede seus empregados e pela proteção do meio ambiente.

Atenção para os vazamentos
Detectada variação anormal do volume de combustíveis armazenado nos tanques do posto, deverão ser adotadas, de imediato, as medidas cabíveis para evitar danos ao meio ambiente e à população.

A responsabilidade pelos danos causados ao meio ambiente é do posto revendedor. As multas aplicadas, tanto pela ANP quanto pelos órgãos ambientais, são altíssimas.

Importante:
• É obrigatório informar ao consumidor, de forma clara, em cada bomba de abastecimento, se o produto é comum ou aditivado.

• O consumidor deve ser informado, de forma clara e ostensiva, sobre os perigos e os riscos dos produtos que estão sendo vendidos.

• As bombas e os equipamentos medidores têm que estar em perfeito estado de conservação.

• As bombas medidoras devem estar aferidas pelo INMETRO, de maneira que a vazão seja igual a que está demonstrada como vendida ao consumidor.

• Todo produto vendido deve passar pelo equipamento medidor, que é a bomba abastecedora. É proibida a venda direta do caminhão do distribuidor para o consumidor final.

• O cadastro do posto deve estar sempre atualizado. Qualquer alteração que ocorrer no posto deve ser informada à ANP, no prazo de 30 dias. Se durante a fiscalização, for encontrada uma bomba ou qualquer outro equipamento que não conste da ficha cadastral, o equipamento poderá ser interditado.

• Os tanques de combustível têm que ser subterrâneos. Não é permitido o uso de qualquer outro tipo de instalação de tanque, com exceção dos postos flutuantes.

• Um posto nunca deve comprar produtos além do que sua capacidade de estoque.

• Posto revendedor não está obrigado a revender gás natural veicular. Caso queira vender, por razões estritamente comerciais, deverá atender a todas as exigências da Portaria ANP nº 32, de 6 de março de 2001.

Fiscalização
A Lei nº 9.847, de 28 de outubro de 1999, dispõe sobre a função da ANP de fiscalizar a atividade de revenda de combustíveis.

O objetivo é manter o funcionamento correto do abastecimento nacional de combustíveis, garantindo segurança, qualidade e promovendo, assim, o aumento da concorrência e da eficiência econômica.

É nesta Lei que estão previstas as sanções administrativas a que estão sujeitos os infratores das normas legais, as quais regulam a atividade de revenda.

Há vários tipos de sanções que podem ser aplicadas: desde multas e suspensão temporária do funcionamento do estabelecimento até a revogação da autorização para o exercício da atividade.

O fiscal é um aliado do posto.
Os fiscais da ANP atuam em todo o país. Sua missão é verificar se a legislação está sendo cumprida. Com isso, asseguram que todos os postos estejam em posição igualitária de competição. Também garantem a segurança e a qualidade dos produtos revendidos e evitam a concorrência desleal. Por isso, receba bem o fiscal.

Multas
O exercício da atividade de revenda de combustíveis sem prévia autorização da ANP acarreta multa que varia de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).

Quem vender combustível adulterado estará sujeito à multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).

O posto que não tiver os equipamentos necessários à verificação da qualidade, quantidade estocada e comercializada dos produtos poderá ser multado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais).

Legislação Básica
- Lei nº 9.478, de 06/08/1997 – “Lei do Petróleo”;- Lei nº 9.847, de 26/10/1999 – Dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis;

- Portaria ANP nº 116, de 05/07/2000 – Regulamenta o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos;

- Portaria ANP nº 102, de 11/04/2003 – Altera o art. 4º da Portaria ANP nº 116/2000;

- Portaria ANP nº 248, de 31/10/2000 – Estabelece regras para o controle de qualidade do combustível automotivo;

- Portaria DNC nº 26, de 13/11/1992, institui o Livro de Movimentação de Combustíveis (LMC);

- Resolução CONAMA nº 273, de 29/11/2000 – Regulamenta o licenciamento prévio para localização e construção de postos, dentre outros;

- Resolução CONAMA nº 319, de 04/12/2002 – Meio Ambiente;

- Portaria ANP nº 32, de 06/03/2001 – Gás Natural Veicular.

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